AREsp 2820131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível o recurso especial para discutir interpretação de tema jurisprudencial (Tema 416) quando se busca exame de matéria distinta de tratado ou lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: ARIZOMAR DE FATIMA PARANHOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Tema 416/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Tema 416/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARIZOMAR DE FATIMA PARANHOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente
  3. 3 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível o recurso especial para discutir interpretação de tema jurisprudencial (Tema 416) quando se busca exame de matéria distinta de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.