AREsp 2796003 - DECISAO
Nego provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, afastou o direito ao auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Marcelo Marchaleski de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
Marcelo Marchaleski de Souza
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do auxílio-acidente mesmo com redução mínima da capacidade laborativa (REsp 1.109.591/SC)
- 2 Necessidade de prova de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas no Recurso Especial
Ratio Decidendi
Nego provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, afastou o direito ao auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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