REsp 2147998 - DECISAO

REsp 2147998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação indevida (último cancelamento/suspensão do pagamento), não a data da juntada do laudo pericial, e a prova pericial não fixa o momento de instalação da incapacidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (juízo De Retratação) Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo a Quo Do Benefício, Cessação Indevida, Laudo Pericial, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Auxílio Acidente Termo a Quo Do Benefício Cessação Indevida Laudo Pericial Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (juízo De Retratação) Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente (data do último cancelamento/cessação indevida vs data da juntada do laudo pericial)
  2. 2 base de cálculo do auxílio-acidente (salário-de-contribuição vs salário-de-benefício)
  3. 3 aplicação dos arts. 23 e 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação indevida (último cancelamento/suspensão do pagamento), não a data da juntada do laudo pericial, e a prova pericial não fixa o momento de instalação da incapacidade.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se