AREsp 2784942 - DECISAO

AREsp 2784942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base no laudo pericial que não houve redução da capacidade para o trabalho habitual, de modo que modificar a decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), o que impede o conhecimento do recurso pela via da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Acidente / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Acidente / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente e requisitos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91
  2. 2 Comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitual
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base no laudo pericial que não houve redução da capacidade para o trabalho habitual, de modo que modificar a decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), o que impede o conhecimento do recurso pela via da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.