REsp 2117518 - DECISAO

REsp 2117518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos legais), da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à majoração de honorários, e da ausência de ratificação do recurso após o juízo de retratação exercido pelo Tribunal a quo (art. 1.030, II, CPC/2015), além da impossibilidade de exame de matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: Rosimary de Lira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora E Atualização Monetária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Deserção Por Falta De Recolhimento Do Porte De Remessa E Retorno
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora E Atualização Monetária Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Rosimary de Lira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos legais), da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à majoração de honorários, e da ausência de ratificação do recurso após o juízo de retratação exercido pelo Tribunal a quo (art. 1.030, II, CPC/2015), além da impossibilidade de exame de matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.