AREsp 2764542 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu, com base em laudo pericial conclusivo e em prova documental, pela inexistência de nexo causal entre a atividade laboral e as lesões do autor, faltando assim um dos requisitos do auxílio-acidente; sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), não se conhece do recurso especial, admitindo-se apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Competência Da Justiça Estadual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Competência Da Justiça Estadual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de benefício previdenciário acidentário
  2. 2 existência de nexo causal entre atividade laboral e lesão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base em laudo pericial conclusivo e em prova documental, pela inexistência de nexo causal entre a atividade laboral e as lesões do autor, faltando assim um dos requisitos do auxílio-acidente; sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), não se conhece do recurso especial, admitindo-se apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.