REsp 2191646 - DECISAO

REsp 2191646 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela incapacidade parcial e permanente e concedeu auxílio-acidente; não foram demonstrados os requisitos para auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por incapacidade total, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme a data do provimento impugnado e afastou-se a alteração da decisão de mérito.

Parties
Recorrente: NEIDE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto por NEIDE DA SILVA CARVALHO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Incapacidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Aposentadoria Por Incapacidade Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEIDE DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter do auxílio-acidente versus auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
  2. 2 possibilidade de encaminhamento à reabilitação profissional
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela incapacidade parcial e permanente e concedeu auxílio-acidente; não foram demonstrados os requisitos para auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por incapacidade total, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme a data do provimento impugnado e afastou-se a alteração da decisão de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto por NEIDE DA SILVA CARVALHO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.