CC 210033 - DECISAO

CC 210033 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juizado Especial Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SC, porque a petição inicial e a causa de pedir indicam que o auxílio-acidente pleiteado não decorre de acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Parties
Autor: NATAN PIRES; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Ação Previdenciária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juizado Especial Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SC
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

NATAN PIRES

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Ação Previdenciária / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação previdenciária por auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito não caracterizado como acidente de trabalho é da Justiça Federal
  2. 2 Se o exame do pedido e da causa de pedir na petição inicial define a competência para as ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juizado Especial Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SC, porque a petição inicial e a causa de pedir indicam que o auxílio-acidente pleiteado não decorre de acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juizado Especial Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SC

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juizado Especial Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SC, o suscitado.
  • Publique-se.