AREsp 2643084 - DECISAO

AREsp 2643084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais elementos que indicaram ausência de incapacidade consolidada), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve redução consolidada da capacidade por sequela decorrente do acidente, inviabilizando o pedido de auxílio-acidente e a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO GASPARINI CARANDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO GASPARINI CARANDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da concessão de auxílio-acidente
  2. 2 comprovação de incapacidade parcial e permanente por sequela consolidada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais elementos que indicaram ausência de incapacidade consolidada), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve redução consolidada da capacidade por sequela decorrente do acidente, inviabilizando o pedido de auxílio-acidente e a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.