AREsp 2776900 - DECISAO

AREsp 2776900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e, ainda, pela jurisprudência da Corte (Tema 1.246/STJ) é inadmissível rever, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem sobre existência/ extensão/ duração da incapacidade laboral.

Parties
Recorrente: Genivaldo Antunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão Do Acórdão, Incapacidade Laborativa
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão Do Acórdão Incapacidade Laborativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Genivaldo Antunes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a quesitos periciais e redução da capacidade laboral (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Dever de esclarecimento do perito judicial e designação de audiência para inquirição (art. 477 §2º, I e §3º; arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão do Tribunal de origem sobre existência ou alcance da incapacidade laboral (repercussão do Tema 1.246/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e, ainda, pela jurisprudência da Corte (Tema 1.246/STJ) é inadmissível rever, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem sobre existência/ extensão/ duração da incapacidade laboral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.