AREsp 2756689 - DECISAO

AREsp 2756689 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio-acidente foi concedido em 22/10/1999 e a aposentadoria em 18/9/2003, ambos posteriores ao marco legal, pelo que a cumulação foi afastada e o recurso especial do INSS provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (recurso Especial Provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Repercussão Geral (tema 599/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Súmula 507/stj Repercussão Geral (tema 599/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 9.528/1997 e da MP 1.596-14/1997
  3. 3 prevalência da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio-acidente foi concedido em 22/10/1999 e a aposentadoria em 18/9/2003, ambos posteriores ao marco legal, pelo que a cumulação foi afastada e o recurso especial do INSS provido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Publique-se.