REsp 1993129 - DECISAO

REsp 1993129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, sem a indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem a demonstração específica de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem retificou seu entendimento quanto à correção monetária e juros, o que exigiria ratificação do recorrente para reexame, afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão/vitaliciedade Do Benefício
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão/vitaliciedade Do Benefício

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vitaliciedade do auxílio-acidente e aplicação das Leis n. 9.528/1997 e n. 11.960/2009
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, INPC, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, sem a indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem a demonstração específica de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem retificou seu entendimento quanto à correção monetária e juros, o que exigiria ratificação do recorrente para reexame, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.