REsp 1965743 - DECISAO

REsp 1965743 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento e que, na hipótese, não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse qualificar os aclaratórios como manifestamente protelatórios; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada. Mantiveram-se, na medida em que aplicáveis, os entendimentos sobre enquadramento do auxílio-acidente, correção monetária, juros e termo inicial do benefício conforme temas repetitivos do STJ e legislação citada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Gabriel Guedes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Remessa Necessária, Honorários Recursais, Embargos De Declaração (multa), Correção Monetária E Juros, Súmula Vinculante E Temas Repetitivos (tema 1059, Tema 862, Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Remessa Necessária Honorários Recursais Embargos De Declaração (multa) Correção Monetária E Juros Súmula Vinculante E Temas Repetitivos (tema 1059, Tema 862, Tema 905)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Gabriel Guedes Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da lesão no Quadro nº 5 do Decreto nº 3.048/1999 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 (majoração de honorários em grau recursal) em caso de provimento parcial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento e que, na hipótese, não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse qualificar os aclaratórios como manifestamente protelatórios; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada. Mantiveram-se, na medida em que aplicáveis, os entendimentos sobre enquadramento do auxílio-acidente, correção monetária, juros e termo inicial do benefício conforme temas repetitivos do STJ e legislação citada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.