AREsp 2813163 - DECISAO

AREsp 2813163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial) para comprovar a diminuição efetiva e permanente da capacidade laboral, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante (recorrente): ENOQUE LEAL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Identidade Fática Para a Alínea C Do Art. 105
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Identidade Fática Para a Alínea C Do Art. 105

Case Brief

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Parties

ENOQUE LEAL FERNANDES

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial) para comprovar a diminuição efetiva e permanente da capacidade laboral, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.