AREsp 2795929 - DECISAO

AREsp 2795929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição das preliminares e concluiu, com base no conjunto probatório e no laudo pericial técnico, pela inexistência de sequela ou redução da capacidade laborativa exigida para o auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada.

Parties
Recorrente: Helen Cristina Pereira Pimenta Verbel; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Helen Cristina Pereira Pimenta Verbel

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de laudo pericial
  2. 2 necessidade (ou não) de dilação probatória em face do convencimento do magistrado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição das preliminares e concluiu, com base no conjunto probatório e no laudo pericial técnico, pela inexistência de sequela ou redução da capacidade laborativa exigida para o auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.