AREsp 2813736 - DECISAO

AREsp 2813736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dupla razão: (i) não foram comprovados os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (ii) a segunda questão careceu da indicação expressa do permissivo constitucional, determinando a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RAQUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAQUEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (início a partir do encerramento do primeiro auxílio-doença vs última alta médica)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dupla razão: (i) não foram comprovados os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (ii) a segunda questão careceu da indicação expressa do permissivo constitucional, determinando a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.