AREsp 2792121 - DECISAO

AREsp 2792121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões postas (comprovação do nexo causal e valoração das provas, inclusive prova emprestada) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela insuficiência de provas que comprovassem a relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho.

Parties
Agravante: FATIMA VILAS BOAS DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo Causal Prova Emprestada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FATIMA VILAS BOAS DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação do nexo causal entre moléstia e atividade laboral
  3. 3 valoração da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões postas (comprovação do nexo causal e valoração das provas, inclusive prova emprestada) exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela insuficiência de provas que comprovassem a relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial