AREsp 2816382 - DECISAO

AREsp 2816382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas (laudos periciais mais recentes concluindo pela inexistência de redução da capacidade laboral) cuja reavaliação seria necessária para acolher a pretensão, caracterizando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INES DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei Nº 8.213/91, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Art. 86 Da Lei Nº 8.213/91 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

INES DANTAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos e provas (laudos periciais mais recentes concluindo pela inexistência de redução da capacidade laboral) cuja reavaliação seria necessária para acolher a pretensão, caracterizando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.