AREsp 2564374 - DECISAO

AREsp 2564374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (data de consolidação da sequela), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adotou o termo inicial conforme o pedido do autor e a tese do Tema 862/ art.86, §2º da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício, Consolidação Da Sequela, Cessação Do Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Tema 862, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Consolidação Da Sequela Cessação Do Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente: consolidação da sequela versus cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do Tema 862 e do art. 86, §2º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (data de consolidação da sequela), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adotou o termo inicial conforme o pedido do autor e a tese do Tema 862/ art.86, §2º da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.