CC 211540 - DECISAO

CC 211540 - DECISAO

Por tratar-se de pedido e causa de pedir não vinculados a acidente de trabalho e considerando que o benefício foi enquadrado pelo INSS como de natureza previdenciária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; a informação superveniente sobre origem acidentária não altera a competência definida pelos termos da demanda.

Parties
Autor: Aldinei Almeida; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência

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Parties

Aldinei Almeida

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demanda de auxílio-acidente, sem indicação de acidente de trabalho na inicial, é da Justiça Federal
  2. 2 Se informação superveniente sobre origem acidentária altera a competência determinada pelos termos da demanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência sobre determinação da competência pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido e causa de pedir não vinculados a acidente de trabalho e considerando que o benefício foi enquadrado pelo INSS como de natureza previdenciária, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; a informação superveniente sobre origem acidentária não altera a competência definida pelos termos da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.