REsp 2137919 - DECISAO

REsp 2137919 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a competência ratione materiae é determinada pela natureza do pedido e da causa de pedir, e como ambos têm natureza acidentária (pedido de benefício decorrente de acidente e causa de pedir que alega acidente de trabalho), compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão do TRF da 2ª Região e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença Acidentário, Juros E Correção Monetária, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidentário Juros E Correção Monetária Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para litígios relativos a acidente de trabalho (art.129 II Lei 8.213/91; art.109 I CF)
  3. 3 aplicação de juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a competência ratione materiae é determinada pela natureza do pedido e da causa de pedir, e como ambos têm natureza acidentária (pedido de benefício decorrente de acidente e causa de pedir que alega acidente de trabalho), compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão do TRF da 2ª Região e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Orders

  • Anular o acórdão do TRF da 2ª Região
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento e julgamento da apelação do INSS segundo seu entendimento