AREsp 2797027 - DECISAO

AREsp 2797027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória (laudo pericial conclusivo de ausência de redução da capacidade laborativa), e o caso concretamente se distingue do Tema 416/STJ na medida em que a perícia concluiu pela inexistência de redução da capacidade, mesmo em grau mínimo.

Parties
Agravante: Clovis Sergio Rondon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Tema 416/stj, Perícia Médica, Capacidade Laborativa
Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Tema 416/stj Perícia Médica Capacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

Clovis Sergio Rondon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 416/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória (laudo pericial conclusivo de ausência de redução da capacidade laborativa), e o caso concretamente se distingue do Tema 416/STJ na medida em que a perícia concluiu pela inexistência de redução da capacidade, mesmo em grau mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.