AREsp 2666005 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a tese do Tema 862 para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação administrativa; alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 862/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Auxílio Acidente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 observância da tese firmada no Tema 862/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a tese do Tema 862 para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação administrativa; alterar essa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.