CC 210571 - DECISAO

CC 210571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal para o processamento e julgamento da ação previdenciária porque da petição inicial não se extrai alegação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal; anularam-se os atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao juízo federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Teor Da Petição Inicial
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Teor Da Petição Inicial

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação previdenciária pleiteando auxílio-acidente é da Justiça Federal ou Estadual quando a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado
  2. 2 Valoração do teor da petição inicial para definição da competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal para o processamento e julgamento da ação previdenciária porque da petição inicial não se extrai alegação de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal; anularam-se os atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao juízo federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do processo.
  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil.