REsp 2198797 - DECISAO

REsp 2198797 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a ausência de conexão entre determinados benefícios temporários anteriores e a moléstia que ensejou o presente auxílio-acidente — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BELINO RICARDO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/91, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Recurso Especial, Repetitivos (tema 862), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/91 Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Recurso Especial Repetitivos (tema 862) +2 more

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Parties

BELINO RICARDO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença
  2. 2 aplicação da tese do Tema 862/STJ sobre termo inicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a ausência de conexão entre determinados benefícios temporários anteriores e a moléstia que ensejou o presente auxílio-acidente — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.