REsp 2070621 - DECISAO

REsp 2070621 - DECISAO

Não há violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou corretamente o princípio da fungibilidade e a flexibilização do pedido em matéria previdenciária, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido quando preenchidos os requisitos legais; por isso nega-se provimento ao recurso especial do INSS, majorando em 10% o valor dos honorários sucumbenciais a ser arbitrado na liquidação (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: SEGURADO (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Fungibilidade De Benefícios, Reformatio in Pejus, Pedido Formulado Na Petição Inicial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Fungibilidade De Benefícios Reformatio in Pejus Pedido Formulado Na Petição Inicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

SEGURADO (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido (julgamento extra ou ultra petita)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou corretamente o princípio da fungibilidade e a flexibilização do pedido em matéria previdenciária, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido quando preenchidos os requisitos legais; por isso nega-se provimento ao recurso especial do INSS, majorando em 10% o valor dos honorários sucumbenciais a ser arbitrado na liquidação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.