REsp 2118908 - DECISAO

REsp 2118908 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica à firmada em recurso repetitivo (Tema 1.246/STJ), é inadmissível o recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto à existência/ extensão/ duração da incapacidade; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para as medidas previstas no CPC.

Parties
Recorrente: LIGIA ROLING SEBOLD; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para adoção das medidas cabíveis.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos, Tema 1246/stj, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos Tema 1246/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

LIGIA ROLING SEBOLD

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito ao auxílio-acidente (redução permanente da capacidade laborativa)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que busca rediscutir prova pericial sobre incapacidade (Tema 1246/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica à firmada em recurso repetitivo (Tema 1.246/STJ), é inadmissível o recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto à existência/ extensão/ duração da incapacidade; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para as medidas previstas no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para adoção das medidas cabíveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.