AREsp 2763694 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio tempus regit actum ao reconhecer que o acidente que deu origem ao auxílio-acidente ocorreu antes da Lei n.º 9.528/1997, garantindo o direito adquirido à cumulação; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as demais alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Parties
Apelada: autora apelada; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Auxílio Acidentário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Irretroatividade, Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Irretroatividade Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

autora apelada

Apelada

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Auxílio Acidentário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o acidente e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para determinar a legislação aplicável ao acidente anterior à Lei 9.528/1997
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio tempus regit actum ao reconhecer que o acidente que deu origem ao auxílio-acidente ocorreu antes da Lei n.º 9.528/1997, garantindo o direito adquirido à cumulação; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as demais alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.