REsp 2200738 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo com fundamento nas teses do Tema 350/STF e Tema 660/STJ — o que, perante a existência de mais de um fundamento suficiente, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: Cláudio Carneiro; Recorrido: Autarquia Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Tema 862/stj, Tema 350/stf, Tema 660/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Cláudio Carneiro
Recorrente
Autarquia Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
- 2 aplicabilidade das teses dos Tema 350/STF e 660/STJ
- 3 distinção em relação ao Tema 862/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo com fundamento nas teses do Tema 350/STF e Tema 660/STJ — o que, perante a existência de mais de um fundamento suficiente, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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