AREsp 2848843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação do art. 100 da Lei 8.213/1991 nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; o laudo pericial dos autos não constatou redução da capacidade laboral habitual e, adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MARCELO GREGORIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tema 416 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tema 416 Do STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO GREGORIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve redução da capacidade laborativa, requisito para concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação do art. 100 da Lei 8.213/1991 nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; o laudo pericial dos autos não constatou redução da capacidade laboral habitual e, adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).