AREsp 2366769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao integrar os embargos de declaração, fundamentou que a RMI do auxílio-acidente foi calculada conforme o título executivo e o art. 104, §1º, do Decreto 3.048/99 (50% do salário-de-benefício do auxílio-doença), não sendo possível recalcular o salário-de-benefício do auxílio-doença sem pedido próprio nos autos; não houve omissão de queixa prevista no art. 1.022 do CPC, a questão invocada sobre o art. 29, II, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo e está obstada pela Súmula 211/STJ, e eventual reexame do título ou das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Milton Maia da Silva - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Renda Mensal Inicial, Cálculo De Benefícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Renda Mensal Inicial Cálculo De Benefícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Milton Maia da Silva - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da RMI do auxílio-acidente na fase de execução em razão de cálculo do auxílio-doença
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do art. 29, II, da Lei 8.213/91 (Lei 9.876/99) sobre o cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao integrar os embargos de declaração, fundamentou que a RMI do auxílio-acidente foi calculada conforme o título executivo e o art. 104, §1º, do Decreto 3.048/99 (50% do salário-de-benefício do auxílio-doença), não sendo possível recalcular o salário-de-benefício do auxílio-doença sem pedido próprio nos autos; não houve omissão de queixa prevista no art. 1.022 do CPC, a questão invocada sobre o art. 29, II, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo tribunal a quo e está obstada pela Súmula 211/STJ, e eventual reexame do título ou das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.