AREsp 2836725 - DECISAO

AREsp 2836725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) recurso especial não é meio adequado para discutir suposta afronta a decreto regulamentar; (ii) o acórdão recorrido contém prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, de modo que o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: HENDREW FELIPE KOVALCZUK CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HENDREW FELIPE KOVALCZUK CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência na interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial fundado em decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) recurso especial não é meio adequado para discutir suposta afronta a decreto regulamentar; (ii) o acórdão recorrido contém prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, de modo que o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.