AREsp 2826548 - DECISAO

AREsp 2826548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: DARCI MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Requisitos De Concessão De Benefício, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Período De Graça Requisitos De Concessão De Benefício Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCI MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 15 e 18 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 concessão de auxílio-acidente a segurado contribuinte individual em período de graça
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.