REsp 2089826 - DECISAO

REsp 2089826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a incapacidade permanente surgiu entre 1965/1966 e 1970/1975, anterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, autorizando a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ; declarou-se também que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data de juntada do laudo pericial, aplicando-se INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, juros conforme caderneta de poupança e honorários recursais fixados em 10% nos termos do art. 20, §3º, do CPC e Súmula 111/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Data De Início Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 507
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Data De Início Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da Lei nº 9.528/1997
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício na data do laudo pericial na ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Correção monetária das condenações previdenciárias pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a incapacidade permanente surgiu entre 1965/1966 e 1970/1975, anterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, autorizando a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ; declarou-se também que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data de juntada do laudo pericial, aplicando-se INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, juros conforme caderneta de poupança e honorários recursais fixados em 10% nos termos do art. 20, §3º, do CPC e Súmula 111/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre os valores anteriormente estabelecidos pelas instâncias de origem