REsp 1958765 - ACORDAO

REsp 1958765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à Lei 9.528/1997, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu após a vigência dessa lei; conforme Súmula 507/STJ e jurisprudência consolidada, a acumulação só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria precedem 11/11/1997, inexistindo direito à cumulação no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Momento Da Eclosão Da Lesão (art. 23, Lei 8.213/1991)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj Momento Da Eclosão Da Lesão (art. 23, Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENDES RODRIGUES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a edição da Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à Lei 9.528/1997, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu após a vigência dessa lei; conforme Súmula 507/STJ e jurisprudência consolidada, a acumulação só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria precedem 11/11/1997, inexistindo direito à cumulação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS e afastou a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição