REsp 1905697 - DECISAO

REsp 1905697 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente concedido antes da vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97) é cumulável com aposentadoria apenas se as condições para esta última tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, tornando inviável a cumulação, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Tema 599/stf

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da referida lei

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente concedido antes da vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97) é cumulável com aposentadoria apenas se as condições para esta última tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, tornando inviável a cumulação, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.