REsp 1905992 - DECISAO

REsp 1905992 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599/RE 687.813/RS) e com o entendimento pacificado no STJ (Súmula 507): a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora a lesão tenha ocorrido antes, a aposentadoria foi concedida posteriormente, o que impede a cumulação, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral, Súmula 507/stj, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Tempus Regit Actum Repercussão Geral Súmula 507/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum e proteção do ato jurídico perfeito/ direito adquirido frente a alteração legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599/RE 687.813/RS) e com o entendimento pacificado no STJ (Súmula 507): a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora a lesão tenha ocorrido antes, a aposentadoria foi concedida posteriormente, o que impede a cumulação, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.