REsp 1830586 - DECISAO

REsp 1830586 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 599), não havendo matéria constitucional nova a ser apreciada pelo recurso.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral Direito Adquirido

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a referida lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS)
  3. 3 Conflito entre direito adquirido e princípio do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 599), não havendo matéria constitucional nova a ser apreciada pelo recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.