REsp 2019583 - DECISAO

REsp 2019583 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja condição para concessão tenha sido implementada a partir de 11/11/1997; portanto, ausente fundamento para alteração da decisão recorrida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrente No Recurso Especial E Parte Nos Autos: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral (tema 599/stf), Súmula 507/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral (tema 599/stf) Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente No Recurso Especial E Parte Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 599 do STF
  3. 3 Direito adquirido e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria cuja condição para concessão tenha sido implementada a partir de 11/11/1997; portanto, ausente fundamento para alteração da decisão recorrida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se