REsp 2195731 - DECISAO

REsp 2195731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou prova pericial e concluiu que a incapacidade parcial e permanente decorreu de agravamento posterior ao término do auxílio-doença, circunstância que exige reanálise de fatos e provas, impossível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, tratando-se de matéria de fato não levada anteriormente à Administração, aplica-se a exigência de prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF), razão por que o auxílio-acidente foi reconhecido apenas a partir do requerimento de 15/06/2023.

Parties
Recorrente: JOSUE ROSSI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prévio Requerimento Administrativo, Consolidação Das Lesões, Súmula 7/stj, Tema 350/stf, Tema 862/stj, Art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prévio Requerimento Administrativo Consolidação Das Lesões Súmula 7/stj Tema 350/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSUE ROSSI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Exigibilidade de novo requerimento administrativo quando há alteração fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou prova pericial e concluiu que a incapacidade parcial e permanente decorreu de agravamento posterior ao término do auxílio-doença, circunstância que exige reanálise de fatos e provas, impossível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, tratando-se de matéria de fato não levada anteriormente à Administração, aplica-se a exigência de prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF), razão por que o auxílio-acidente foi reconhecido apenas a partir do requerimento de 15/06/2023.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.