AREsp 2813355 - DECISAO

AREsp 2813355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame da matéria fático-probatória (provas periciais e documentos médicos), atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a prova pericial indicou redução mínima da capacidade e ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade, não justificando a concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN ALMEIDA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Nexo Causal, Capacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Nexo Causal Capacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALAN ALMEIDA MULLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas
  2. 2 direito ao auxílio-acidente e requisito de redução da capacidade laboral
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame da matéria fático-probatória (provas periciais e documentos médicos), atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a prova pericial indicou redução mínima da capacidade e ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade, não justificando a concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.