AREsp 2866230 - DECISAO

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O Tribunal a quo, com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, decidiu pela improcedência do pedido; o STJ manteve a decisão porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Martins Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Acidente Do Trabalho, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Acidente Do Trabalho Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Martins Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa é mínima
  2. 2 Competência do STJ em reexaminar provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para concessão do auxílio-acidente: lesão, nexo causal e incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, decidiu pela improcedência do pedido; o STJ manteve a decisão porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.