AREsp 2866889 - DECISAO

AREsp 2866889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido. Foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HYGOR GARCIA CLARO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HYGOR GARCIA CLARO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 18 e 86 da Lei 8.213/1991 quanto à concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido. Foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

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