REsp 1576085 - DECISAO

REsp 1576085 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF fixada no Tema 599, que limita a cumulação do auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria apenas aos casos em que as condições para a aposentadoria foram preenchidas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97; assim não há violação constitucional demonstrada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Parte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Princípio Do Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum na fixação do direito previdenciário
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com a tese do Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF fixada no Tema 599, que limita a cumulação do auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria apenas aos casos em que as condições para a aposentadoria foram preenchidas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97; assim não há violação constitucional demonstrada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.