REsp 1584649 - DECISAO

REsp 1584649 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria apenas quando as condições da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria ocorreu em 2003, posterior à MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97), incidindo assim a proibição de cumulação; fundamenta-se também no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (concedido antes da Lei 9.528/97) com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/97
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, XXXVI da CF (direito adquirido)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e vinculação ao entendimento do STF no Tema 599 (RE 687.813/RS)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria apenas quando as condições da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria ocorreu em 2003, posterior à MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97), incidindo assim a proibição de cumulação; fundamenta-se também no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.