REsp 1718445 - DECISAO

REsp 1718445 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se as condições para a aposentadoria tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 04/09/1998, após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), de modo que a percepção conjunta é vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599/stf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a publicação desse diploma legal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 599 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se as condições para a aposentadoria tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 04/09/1998, após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), de modo que a percepção conjunta é vedada.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.