REsp 1985616 - DECISAO

REsp 1985616 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813), que veda a cumulação quando a aposentadoria foi concedida a partir da vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599 Do STF, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a vigência dessa lei
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813), que veda a cumulação quando a aposentadoria foi concedida a partir da vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.