REsp 1594565 - DECISAO

REsp 1594565 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas aos casos em que as condições para concessão de ambos foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei nº 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida após a referida lei
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral no RE nº 687.813/RS (Tema 599) e sua aplicação ao caso
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum na determinação do regime aplicável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas aos casos em que as condições para concessão de ambos foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Publique-se