REsp 1989113 - DECISAO

REsp 1989113 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 599), que impede a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi implementada a partir da vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97); assim, não houve violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso.

Parties
Autor: autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599 Do STF, Súmula 507/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599 Do STF +1 more

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Parties

autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/97 com aposentadoria deferida após a publicação da referida lei
  2. 2 Existência de direito adquirido ao recebimento vitalício do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 599 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 599), que impede a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi implementada a partir da vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97); assim, não houve violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se