REsp 1914625 - DECISAO

REsp 1914625 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 599, que determina que a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria só é possível quando as condições para concessão da aposentadoria e a lesão incapacitante foram implementadas antes de 11/11/1997; não tendo a aposentadoria sido implementada nessa data, não há direito à cumulação, motivo pelo qual não há ofensa ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Do Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Princípio Do Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria quando a aposentadoria foi deferida após 11/11/1997
  2. 2 Alegação de violação do direito adquirido e do art. 5º, inciso XXXVI, da CF
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial versus competência do STF, e aplicação da tese de repercussão geral (Tema 599)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 599, que determina que a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria só é possível quando as condições para concessão da aposentadoria e a lesão incapacitante foram implementadas antes de 11/11/1997; não tendo a aposentadoria sido implementada nessa data, não há direito à cumulação, motivo pelo qual não há ofensa ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.